A Prefeitura Municipal de Buritis/RO, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Departamento de Vigilância Sanitária, torna pública a publicação de Editais de Decisão Prévia referentes a Processos Administrativos Sanitários, em cumprimento ao princípio da publicidade dos atos administrativos.
As decisões tratam de processos instaurados no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal, com julgamento das autuações e aplicação das penalidades cabíveis, conforme a legislação sanitária vigente.
