O prefeito de Buritis Roni Irmãozinho, acompanhado de sua equipe técnica, esteve reunido na tarde desta terça-feira(07), com o Comandante da Policia Militar, Capitão Pm Alisson Sousa, e o 2º Tenente Pm Geraldo Daniel, para entendimento da Ação civil Pública apresentada pela Defensoria Pública de Buritis em relação ao Decreto Municipal 10.204/2020 e a ação fiscalizatória por parte da Polícia militar em cumprimento ao Decreto Estadual 24.919/2020. Segundo o Capitão Alisson, o trabalho realizado pela Polícia militar é de notificações nas empresas que não se amoldam ao Decreto Estadual, sendo assim notificadas administrativamente através de termo de irregularidades administrativas. Segundo o Comandante a Legislação estabelece o prazo de uma hora para que o comércio notificado se amoldem ao prescrito do decreto estadual. Não sendo atendida a orientação, o comércio poderá estar sujeito às sanções previstas nos artigos 267 e 268 do Código Penal Brasileiro. Assim, tendo em vista os argumentos apresentados pelo Comandante, para que não haja conflitos de fiscalização entre a fiscalização Municipal e a fiscalização Estadual, o prefeito decide elaborar um novo decreto, alterando o § 1º do Artigo 11, do Decreto 10.204/2020, que previa a flexibilização do comércio a contar de 07/04, prevalecendo a data do Decreto Estadual, sendo 12/04/2020.
Abraão Sousa - DECOM.
PREFEITURA DE BURITIS.
TRABALHANDO COM TRANSPARÊNCIA, SERIEDADE E RESPEITO
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